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13 de Novembro de 2018

Distrato: entenda essa modalidade de acordo

A possibilidade das partes rescindirem o contrato de trabalho sem participação da Justiça do Trabalho e do Sindicado da Categoria.

Gustavo Giarllarielli, Advogado
Publicado por Gustavo Giarllarielli
há 5 meses

O distrato, modalidade de acordo prevista na Reforma Trabalhista, art. 484-A da CLT[1], trata-se da possibilidade de o empregador e o empregado rescindirem o contrato de trabalho sem participação da Justiça do Trabalho e do Sindicado da Categoria.

Na prática, o distrato será utilizado nos casos que as partes tiverem interesse mútuo em rescindir o contrato, pondo fim ao vínculo empregatício e respeitando o princípio da autonomia da vontade; em última análise, o objetivo é desburocratizar e acelerar o processo de extinção da relação trabalhista, buscando a maximização e a efetivação dos direitos dos envolvidos. Estando as partes de comum acordo, a lei autoriza a rescisão contratual por meio de distrato nos seguintes termos:

1. AVISO PRÉVIO

O empregado receberá metade (50%) do aviso prévio, caso seja indenizado;

2. INDENIZAÇÃO DO FGTS

O empregado terá direito a metade (50%) da multa indenizatório do FGTS.

3. RESGATE DO FGTS

O empregado resgatará 80% do saldo do Fundo de Garantia.

4. SEGURO DESEMPREGO

No distrato, o empregado não está autorizado a ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

5. DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS

No acordo, a lei exige que o empregado receba as verbas rescisórias em sua integralidade (saldo de salário, férias + 1/3, décimo terceiro salário e as supracitadas).

Vale ressaltar que a celebração do distrato não impede o trabalhador de ingressar na Justiça do Trabalho para pleitear valores devidos ou direitos fundamentais outros que, eventualmente, tenham sido abusivamente negados pelo empregador, como o caso de horas extras trabalhadas e não pagas.

São essas as principais características dessa nova modalidade de solução amigável; convidamos os leitores a conhecer mais sobre a Reforma Trabalhista acessando este outro artigo.

Por último, enfatizamos sempre a importância de consultar seu advogado de confiança antes de formalizar qualquer contrato jurídico, evitando-se, assim, eventuais prejuízos irreparáveis.


[1]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1

1 Comentário

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Apenas mais uma bizarrice da reforma trabalhista do Governo. Aqueles trabalhadores menos esclarecidos serão induzidos pelas empresas a rescindirem o contrato de trabalho sem a participação da Justiça do Trabalho ou homologação do sindicato da categoria, sendo aí usurpados diversos direitos trabalhistas, inclusive o trabalhador é quem confere o cálculo?! Não sou Lula, nem Temer, nem partido algum, mas é nítido o caráter do atual governo de visar somente os interesses dos empresários em detrimento do povo. Aquela hipótese da gestante poder trabalhar em local insalubre, desde qua haja consentimento (entenda-se coação) da mesma é de lascar. E ainda existe uma nova medida que pretende diminuir o período para distribuição da reclamação trabalhista, dos hoje dois anos para apenas três meses e reduzir aviso prévio de no máximo noventa para apenas trinta dias (PEC 300). continuar lendo